No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de lei complementar que propõe uma nova forma de realizar a cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal em relação aos combustíveis. A ideia é que, com a aprovação do projeto de lei, seja possível frear a alta dos combustíveis, um dos vilões da inflação dos últimos meses.
Contudo, para entender o impacto do projeto de lei, é necessário entender o que é o ICMS. Dessa forma, nesse artigo iremos explicar sobre este imposto, presente em uma gama de produtos e serviços comercializados no país. Acompanhe conosco esse artigo e entenda como funciona essa tributação.
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O que é o ICMS
A sigla significa Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.
Nesse sentido, o ICMS é a principal fonte de renda para os estados brasileiros e o Distrito Federal. É um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto ou serviço comercializado.
Dessa forma, ao realizar uma operação que se aplique ICMS, o imposto é cobrado somente quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado ao consumidor. É necessário que o consumidor passe a ser titular deste item ou ser o receptor do resultado da atividade realizada.
Além disso, a regulamentação deste imposto, hoje, é de responsabilidade dos próprios estados e do Distrito Federal. Cada um deles possui a autonomia para definir a porcentagem a ser cobrada de ICMS. Como observação, somente entre 2019 e 2020, a receita de ICMS para o Estado de São Paulo.
Como surgiu o ICMS
Inicialmente, o primeiro imposto criado com objetivo semelhante foi o IVC, adotado na Constituição de 1934. Este, era um imposto sobre vendas e consignações, incidindo sobre toda a cadeia mercantil. Era tributado em cima do preço integral dos produtos. Após a Emenda Constitucional de 1965, foi criado o ICM, que substituiu o IVC.
Nesse sentido, o ICM veio para ser uma evolução em relação ao IVC. Em vez de ser cumulativo, como era o IVC, o ICM incidia apenas sobre o lucro das transações. Contudo, depois da Constituição de 1988, foi implementado o ICMS.
Este substituiu os antigos impostos de incidência única de posse do governo federal. Todos eles foram incorporados ao ICMS. Atualmente, o ICMS funciona através da Lei Complementar Nº 87, de 1996.
Como funciona o imposto
De forma geral, o imposto incide sobre alimentos, eletrodomésticos, bebidas, roupas, serviços de transporte, combustíveis, etc. O ICMS é um tributo pago tanto por pessoas físicas quanto pessoas jurídicas sobre o valor final da mercadoria.
Dessa forma, para saber quanto de imposto será pago, é necessário apenas multiplicar o valor da mercadoria ou serviço prestado sobre a alíquota de ICMS do estado.
Por exemplo, supondo que seja vendido alguns litros de combustível pelo valor de R$100 no Estado de São Paulo. Hoje, a alíquota de ICMS no Estado de São Paulo é de 18%. Sendo assim, para encontrar o valor de ICMS pago, basta realizar o cálculo 100×18% = 18 reais. Esse é o valor da tributação de ICMS a ser pago para o Estado de São Paulo.
Lembrando que, considerando que o ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadoria e serviços, ele só será pago quando a propriedade de uma determinada mercadoria ou serviço é passada de uma empresa para outra, ou então de uma empresa para o cliente
Nesse sentido, é importante lembrar que cada estado possui uma alíquota de ICMS, podendo ser maior ou menor. Inclusive, as alíquotas de ICMS dos estados podem ser verificadas através dos sites das secretarias de fazenda e planejamento. O ICMS é um imposto obrigatório, a empresa deve estar em dia com o seu pagamento para evitar problemas fiscais.
Projeto de Lei
Contudo, o projeto de Lei Complementar, nº 11 de 2020, visa mudar o cálculo do ICMS para combustíveis. Através do PL, o imposto a ser cobrado em cada estado será calculado através do valor médio do litro do combustível nos dois últimos anos. Hoje, esse cálculo é feito considerando a média dos últimos 15 dias. Dessa forma, as alíquotas do ICMS serão definidas anualmente.
Com isso, o objetivo do projeto de lei é diminuir a volatilidade dos valores cobrados. Segundo defensores do projeto. O preço da gasolina será diminuído em 8%, etanol em 7% e diesel em 3,7%. Estes defensores tratam o ICMS como o vilão para a alta de combustíveis, a carga tributária é, em média, de 28,1% do preço da gasolina.
Contudo, o projeto pode não ter o efeito desejado. A princípio, no curto prazo, os preços realmente sofrerão redução. Mas isso não impedirá que os combustíveis continuem aumentando, visto que existem outras variáveis que afetam seu preço. Além disso, governadores têm sido contra o projeto, devido à redução de arrecadação por parte dos estados.
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Conclusão
O ICMS é o imposto mais importante para a composição das receitas de um estado brasileiro. Além disso, o combustível é uma fatia importante das arrecadações relacionadas ao ICMS. Ao realizar uma alteração da alíquota, esse valor compromete o fluxo de receitas esperadas pelo estado ao longo do ano.
Contudo, embora a arrecadação diminua no curto prazo, para o médio e longo isso não necessariamente será uma verdade. Como o projeto de lei propõe utilizar o preço médio do litro do combustível nos últimos 2 anos, caso o valor diminua para os próximos anos, o ICMS pode, inclusive, elevar o preço dos combustíveis.
Dessa forma, a solução apresentada pelo projeto de lei é paliativa, pode ajudar no bolso do consumidor para o momento. Contudo, não resolverá o problema. Como dissemos anteriormente, o ICMS é um tributo realizado em cima do valor do combustível. Ele tende a ser pouco volátil. A volatilidade, em si, tem como causa a política de preços utilizada pela Petrobras.
Como bem sabemos, a política de preços considera o dólar e o preço do barril do petróleo. Não coincidentemente, os dois itens estão em constante escalada de preço. Enquanto não forem apresentadas medidas que realmente mitigue os impactos da política de preços da companhia, o brasileiro continuará tendo que lidar com os altos preços dos combustíveis.
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