Na noite desta quarta-feira a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória nº 1.031, que prevê medidas para a desestatização da Eletrobras. O texto foi aprovado por 313 votos a favor, contra 166. Além disso, todos os destaques, que poderiam alterar o teor da proposta, foram rejeitados. O próximo passo agora é a medida passar pelos votos do Senado, que tem até o próximo dia 22 para votar.
Segundo o texto, a União fica autorizada a conceder, pelo prazo de 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle da Eletrobras. Logo, a desestatização poderá ser executada através da modalidade de aumento do capital social, por meio de subscrição pública de ações ordinárias.
Elmar Nascimento (DEM-BA), relator do texto, fez diversas mudanças na medida provisória original encaminhada pelo Palácio do Planalto. Após dias de negociação, o texto agradou o Governo Federal, além de partidos da base e do Centrão.
No entanto, houveram críticas ao artigo que deixava a desestatização da Eletrobras sujeita a uma contratação prévia pelo governo de novas termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas. Deste modo, em um novo relatório, Nascimento manteve a exigência da contratação, mas não obriga a ser necessariamente antes da privatização da estatal.
Oposição contra a medida
A oposição foi contra a medida aprovada e contra também à nova destinação dada pelo relator às indenizações de cerca de R$ 47 bilhões que a Eletrobras tem para receber do Governo Federal.
No relatório preliminar, o parlamentar previa que esse dinheiro fosse para a parte da Eletrobras que continuaria sendo do Estado (junto com Itaipu e Eletronuclear), o que agradava os partidos. Porém, por conta de um pedido do Planalto, o deputado aceitou deixar o montante para o braço da empresa que será privatizado.
De acordo com a matéria e segundo Nascimento, a Eletrobras privatizada, junto com a Itaipu e a Eletronuclear, resultariam em diminuição tributária. Pois 25% do superávit financeiro seria para aplicação de programas de transferência de renda e 75% para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Por fim, outra modificação anunciada foi a possibilidade de privatização de “empresas controladas diretamente pela União, estados e municípios”. Isso mediante alienação de participação societária em pregão em bolsa de valores ou por oferta pública de distribuição de valores mobiliários primários ou secundários, como foi proposto para a Eletrobras.
Críticas à privatização da Eletrobras
Desde o início da quarta-feira, a oposição tentou derrubar a votação da MP, com intuito de manter a Eletrobras sob propriedade do Estado. Mesmo assim, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, negou pedidos para impedir a votação.
Duas ações foram apresentadas junto ao STF na tentativa de impedir a votação da medida provisória que permite a privatização da Eletrobras. Porém, as duas não foram capazes de impedir a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em uma delas, os parlamentares alegaram que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), quebrou a ordem cronológica de votação das MPs. Pois, o mesmo não permitiu o debate sobre a matéria ao pautar o texto direto no plenário, sem que passasse pela comissão mista de senadores e deputados, como previsto na Constituição Federal.
Ademais, os nove governadores do Nordeste divulgaram uma nota onde se posicionaram contra a aprovação da matéria que prevê a privatização da Eletrobras. Eles alegaram que a operação aumentará o preço da conta de luz e pode levar a venda para o setor privado de hidrelétricas na região, como o Complexo de Paulo Afonso e Xingó.