A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição Federal Brasileira de 1988 para instituir um novo regime fiscal. Em resumo, o teto de gastos limita o crescimento dos gastos públicos ao orçamento do ano anterior ajustado pela inflação oficial. A nova regra foi criada e aprovada durante o governo de Michel Temer, em 2016, e entrou em vigor no ano seguinte.
Mais especificamente, a PEC do teto de gastos prevê que a dívida pública da União não pode superar o Orçamento do ano anterior reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses, tendo como base a leitura do indicador em junho de cada ano.
Além disso, a PEC exclui algumas despesas públicas do cálculo do teto, são elas:
- Pagamento de juros da dívida pública;
- Gastos com eleição;
- Gastos com saúde e educação – o orçamento para estas duas pastas devem ser obrigatoriamente reajustado pela inflação do ano anterior. O crescimento pode ser maior, se houver cortes em outras áreas;
- Repasses ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica);
- Transferências obrigatórias da União a estados, municípios e Distrito Federal;
- Dinheiro injetado pelo governo em empresas totalmente estatais.
Com o advento da pandemia da Covid-19 muitos países têm sofrido com prejuízos econômicos e por aqui as coisas não são diferentes. Na tentativa de equilibrar as contas, algumas propostas estão sendo feitas e uma delas é a PEC 23, mais conhecida como a PEC dos Precatórios que tem o objetivo de abrir espaço para novas despesas.
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Afinal, o que são precatórios?
Quando alguém ganha uma causa numa ação movida contra o poder público, lhe é reconhecido um direito. Esse direito, muita das vezes monetário, pode ser recebido em um curto prazo no caso do valor da causa ser relativamente baixo. Porém, caso o valor a ser recebido for alto, o Estado liberará um título de dívida com prazo, o tão falado Precatório.
Esse modelo de quitação de dívidas é muito problemático, pois, comumente, ocorrem atrasos nos pagamentos, seja por falta de recursos ou por contestação do cálculo do valor a ser quitado.
Essa prática tem causado uma obstrução de dívidas, visto que o pagamento dos precatórios atrasados são sempre em menor volume que o acúmulo de novos débitos. Assim, o montante devido é cada vez maior, formando uma bola de neve insopitável.
Diante disso, a proposta supracitada prevê algumas modificações:
- Parcelar os precatórios se a soma for maior que 2,6% da receita da União;
- Alterar o índice de correção monetária que até então é o IPCA ou SELIC, passando apenas para a SELIC.
A negociação dos precatórios consiste na venda do direito de um deságio. Logo, quem compra o direito corre risco do negócio, mas consegue ser premiado, visto que comprou o título de dívida a um valor menor. Além do caráter especulativo, esse mercado garante que os vencedores da ação judicial possam ver os valores da causa sem ter que esperar por vários anos, vendendo seu título a um comprador.
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A relação entre mercado financeiro e o teto de gastos
A discussão sobre o teto de gastos está altamente vinculada a dois fatores que exercem forte influência sobre o mercado financeiro, que são a incerteza econômica e a instabilidade política. Para o mercado financeiro, o equilíbrio fiscal é a base do pilar para um ambiente propício aos negócios.
O risco de que um país perca o controle sobre as próprias contas está entre os maiores índices que repelem investimentos, principalmente referente ao que chega do capital estrangeiro, pois cria inseguranças sobre a rentabilidade de aplicar dinheiro naquela economia. Devido ao aumento da percepção do risco, acontece uma saída de dólares do país. Consequentemente, ocorre uma desvalorização do real frente ao dólar. Este movimento resulta em mais inflação e menor crescimento da economia.
A piora na situação fiscal ainda tem um fantasma maior que é o aumento da taxa de juros, o que tem impacto direto na Bolsa de Valores de três maneiras: aumenta o custo de capital das empresas, compete com o fluxo de capital para a renda fixa e aumenta o custo de dívida das empresas o que pode impactar diretamente nos lucros projetados das ações que estão sendo negociadas na Bolsa de Valores.
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O que é o custo de capital de uma empresa?
Todo acionista da empresa espera receber um certo retorno de seu investimento. Desse modo, a taxa de retorno exigida pelos acionistas é um custo de perspectiva da empresa. Logo, o custo de capital é o valor que a empresa deve gastar para manter um preço de mercado que satisfaça seus investidores.
Por que a elevação da taxa de juros afeta o mercado financeiro?
Assim como houve uma migração muito grande de capital da renda fixa para a renda variável com as diminuições da taxa de juros no passado, agora com a elevação atual e a possibilidade futura de mais aumento ocasionam o efeito de transferência de capital da renda variável (Bolsa de Valores) para a renda fixa.
Isso acontece, pois, a renda fixa passa mais tranquilidade aos investidores com perfis conservadores e com a elevada taxa de juros, o rendimento dos valores aplicados no Tesouro Direto, por exemplo, torna-se mais atrativo.
O que é o custo de dívida de uma empresa?
O custo da dívida de uma empresa é o custo que ela enfrenta quando capta recursos via dívida, que podem ocorrer na forma de empréstimos bancários e até mesmo debêntures e bonds. Com o aumento da taxa de juros, torna-se mais custoso pegar empréstimo bancário e isso afeta diretamente o que denominamos de custo de dívida e isso impacta diretamente nos lucros projetados por ela. Com o aumento da dívida da empresa, boa parte do que seria destinado ao lucro, passa servir para a quitação desta dívida.